Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026 1 - 4
1. Capa
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2. PLC - BPN - Poder Executivo
Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026 6 - 7
1. Despacho para Parecer ao Projeto...
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Oficio-CM Nº 61/2026 8 - 8
1. Ofício CM 61 - Retirada do PLC...
  - Página 8

Projeto de Lei Complementar Nº 12/2026 - Completo