Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Nº 17/2026 1 - 3
1. Capa
  - Página 1
2. PL - Política Municipal de Incentivo...
Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 5 - 6
1. Despacho para Parecer ao Projeto...
  - Página 5
  - Página 6
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 7 - 9
1. Parecer CFO ao PL 17/2026
  - Página 7
  - Página 8
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 9
Redação Final Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 10 - 12
1. Redação Final do PL 17-2026
Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 13 - 15
1. Autógrafo do PL 17-2026
Lei Sancionada Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 16 - 17
1. LEI 5155 DE 29 DE MAIO DE 2026...
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Projeto de Lei Nº 17/2026 - Completo