Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 1 - 9
1. Capa
  - Página 1
2. LC 982
3. Impacto
  - Página 5
  - Página 6
4. Função gratificada Chefe de Gabinete
Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 11 - 12
1. Despacho para Parecer ao PLC...
  - Página 11
  - Página 12
Despacho Eletrônico Nº 151/2026 13 - 14
1. Despacho Eletrônico
  - Página 13
  - Página 14
Comunicação Interna Nº 14/2026 15 - 16
1. Comunicação Interna - CJR (Prorrogação...
  - Página 15
  - Página 16
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 17 - 19
1. Parecer CEC PLC nº 10/2026
  - Página 17
  - Página 18
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 19
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 20 - 23
1. Parecer da CFO ao PLC 10-2026
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 23
Autógrafo Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 24 - 26
1. Autógrafo do PLC 10-2026

Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 - Completo