Câmara Municipal de Bragança Paulista

Página

Ir

Projeto de Lei Nº 16/2026 1 - 7
1. Capa
  - Página 1
2. PROJETO DE LEI SEGURANÇA PISCINA
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 16/2026 9 - 10
1. Despacho para Parecer ao PL 16/2026
  - Página 9
  - Página 10

Projeto de Lei Nº 16/2026 - Completo