Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Nº 14/2026 1 - 9
1. Capa
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2. PL 14-2026
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  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
  - Página 9
  - Página 10
Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 11 - 12
1. Despacho para Parecer ao Projeto...
  - Página 11
  - Página 12
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 13 - 16
1. Parecer CFO ao PL 14/2026
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 16
Lei Sancionada Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 17 - 18
1. LEI 5152 DE 21 DE MAIO DE 2026...
  - Página 17
  - Página 18
Lei Republicada Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 14/2026 19 - 20
1. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA...
  - Página 19
  - Página 20

Projeto de Lei Nº 14/2026 - Completo