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Câmara Municipal de Bragança Paulista
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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026
1 - 19
Capa
Página 1
Ofício CM-24-2026
Página 2
Comprovante de recebimento pelo...
Página 3
Resposta do Executivo ao Ofício...
Página 4
02-Ofíco CM 52-26
Página 5
Página 6
Página 7
Página 8
Página 9
Página 10
Página 11
Página 12
Página 13
Página 14
Página 15
Página 16
Projeto de Lei no. 06-2026
Página 17
Página 18
Página 19
Página 20
Projeto de Lei Nº 6/2026
21 - 25
Projeto de Lei nº. 06-2026
Página 21
Página 22
Página 23
Página 24
Ofício CM-24-2026
Página 25
Ofício Nº 9/2026
26 - 28
Ofício nº 9/2026 ao Executivo...
Página 26
Página 27
Comprovante de recebimento, pelo...
Página 28
Edital Nº 11/2026
29 - 31
Edital da 2ª Audiência Pública...
Página 29
Página 30
Publicação edital na imprensa...
Página 31
Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026
32 - 33
Despacho para Parecer ao Projeto...
Página 32
Página 33
Ofício Nº 18/2026
34 - 37
Ofício nº 18/2026 ao Executivo...
Página 34
Página 35
Comprovante de recebimento, pelo...
Página 36
Ofício nº 01/2026 - GTC, do Executivo,...
Página 37
Comunicação Interna Nº 13/2026
38 - 41
Comunicação Interna - CJR Nº...
Página 38
Página 39
Página 40
Página 41
Correspondência Recebida Nº 89/2026
42 - 53
02-Ofíco CM 52-26
Página 42
Página 43
Página 44
Página 45
Página 46
Página 47
Página 48
Página 49
Página 50
Página 51
Página 52
Página 53
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026
54 - 59
Parecer CFO ao PLC 6/2026
Página 54
Página 55
Página 56
Página 57
Página 58
Folha de votação do parecer da...
Página 59
Pedido de Informações Nº 134/2026
60 - 66
Pedido de Informação
Página 60
Página 61
Página 62
Resp. PI 134 - Ofício CM 54-26
Página 63
Página 64
Página 65
Página 66
Pedido de Informações Nº 281/2026
67 - 68
Pedido de Informação
Página 67
Página 68
Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026
- Completo