Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 1 - 17
1. Capa
  - Página 1
2. Ofício CM-24-2026
  - Página 2
3. 02-Ofíco CM 52-26
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
  - Página 9
  - Página 10
  - Página 11
  - Página 12
  - Página 13
  - Página 14
4. Projeto de Lei no. 06-2026
Projeto de Lei Nº 6/2026 19 - 23
1. Projeto de Lei nº. 06-2026
2. Ofício CM-24-2026
  - Página 23
Ofício Nº 9/2026 24 - 26
1. Ofício nº 9/2026 ao Executivo...
  - Página 24
  - Página 25
2. Comprovante de recebimento, pelo...
  - Página 26
Edital Nº 11/2026 27 - 29
1. Edital da 2ª Audiência Pública...
  - Página 27
  - Página 28
2. Publicação edital nº 11-2026...
  - Página 29
Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 30 - 31
1. Despacho para Parecer ao Projeto...
  - Página 30
  - Página 31
Ofício Nº 18/2026 32 - 35
Comunicação Interna Nº 13/2026 36 - 39
1. Comunicação Interna - CJR Nº...
Correspondência Recebida Nº 89/2026 40 - 51
1. 02-Ofíco CM 52-26
  - Página 40
  - Página 41
  - Página 42
  - Página 43
  - Página 44
  - Página 45
  - Página 46
  - Página 47
  - Página 48
  - Página 49
  - Página 50
  - Página 51
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 52 - 57
1. Parecer CFO ao PLC 6/2026
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 57
Pedido de Informações Nº 134/2026 58 - 64
1. Pedido de Informação
2. Resp. PI 134 - Ofício CM 54-26
Pedido de Informações Nº 281/2026 65 - 73
Lei Sancionada Nº 11/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 74 - 74
1. LEI COMPLEMENTAR 1016 DE 22 DE...
  - Página 74

Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 - Completo