Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Nº 5/2026 1 - 5
Requerimento Nº 19/2026 7 - 11
1. Requerimento
2. Oficio CM-21-2026 - pedido de...
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Despacho Eletrônico Nº 11/2026 12 - 13
1. Despacho Eletrônico
  - Página 12
  - Página 13
Despacho Eletrônico Nº 4/2026 14 - 15
1. Despacho Eletrônico
  - Página 14
  - Página 15
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 16 - 18
1. Parecer CJR ao PL 5/2026
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  - Página 17
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 18
Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 19 - 21
1. Parecer CEC ao PL 5/2026
  - Página 19
  - Página 20
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 21
Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 22 - 26
1. Parecer CFO ao PL 5/2026
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 26
Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 27 - 28
1. Despacho para Parecer ao Projeto...
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  - Página 28
Ofício Nº 6/2026 29 - 30
1. Oficio GP-DEL no 06-2026
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  - Página 30
Lei Ordinária Nº 5144/2026 31 - 31
1. LEI 5144-2026
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Projeto de Lei Nº 5/2026 - Completo