Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 1 - 5
1. Capa
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2. Projeto de Lei Complementar n°....
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Despacho para Parecer Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 7 - 8
1. Despacho para Parecer ao Projeto...
  - Página 7
  - Página 8
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 9 - 11
1. Parecer CJR ao Projeto de Lei...
  - Página 9
  - Página 10
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 11
Comunicação Interna Nº 12/2026 12 - 13
1. CI - CJR Nº 12/2026 - Prorrogação...
  - Página 12
  - Página 13
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 14 - 17
1. Parecer CFO ao PLC 5/2026
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 17

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Completo