Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2025 1 - 4
1. Decreto00002-001-2025.pdf
Projeto de Lei Nº 53/2025 5 - 10
1. Lei00053-001-2025.pdf
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Projeto de Lei Nº 60/2025 11 - 27
1. Lei00060-001-2025.pdf
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Projeto de Lei Nº 69/2025 28 - 33
1. Lei00069-001-2025.pdf
Projeto de Lei Nº 63/2025 34 - 35
1. Lei00063-001-2025.pdf
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Projeto de Resolução Nº 4/2025 36 - 37
1. Resolucao00004-001-2025.pdf
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Projeto de Lei Nº 65/2025 38 - 40
1. Lei00065-001-2025.pdf
Projeto de Resolução Nº 5/2025 41 - 44
1. Resolucao00005-001-2025.pdf
Projeto de Lei Nº 72/2025 45 - 53
1. Lei00072-001-2025.pdf
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Projeto de Lei Complementar Nº 21/2025 54 - 61
1. Lei_Complementar00021-001-2025.pdf
Projeto de Lei Complementar Nº 19/2025 62 - 64
1. Lei_Complementar00019-001-2025.pdf
Projeto de Lei Complementar Nº 20/2025 65 - 69
1. Lei_Complementar00020-001-2025.pdf

Pauta Nº 39/2025 - Completo